Advogado e empresária consideram “injusta” a cobrança de valores retroativos de tributos. Para eles, isso pode afetar viabilidade econômica e continuidade de atividades empresariais.
Os valores correspondem à soma de débitos tributários, débitos previdenciários e multas trabalhistas que não foram acordadas, junto à União e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
Programa de Regularização Incentivada foi instituído por meio da Secretaria Municipal de Finanças com o objetivo de possibilitar ao contribuinte a regularização de débitos tributários municipais
A medida impede que milhares de micro e pequenas empresas endividadas com a Receita Federal renegociarem os débitos tributários estimados em R$ 50 bilhões.
Foi o que disse, ontem, o líder do governo, senador Fernando Bezerra (MDB-PE), que atuou como relator do projeto de reabertura do programa de parcelamento de débitos tributários - o Refis - com perdão de até 90% em multas e juros e de 100% nos encargos para dívidas de empresas e pessoas físicas acumuladas até este ano. A proposta foi aprovada pelo Senado
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